ICMS sobre energia elétrica

A Lei n.º 87 de 13/09/96 e o Decreto 21.400/15 do regulamento do ICMS (RICMS) afirmam que o valor do ICMS incidente sobre a conta de energia elétrica pode ser utilizado como crédito.

Esse crédito de ICMS pode ser utilizado para reduzir o valor da fatura mensal de energia, mas para ter acesso a esse crédito, é necessária a criação de um laudo ICMS.

Este é um laudo técnico, que determina o percentual de energia elétrica realmente consumida durante o processo de produção de uma indústria, descartando a energia utilizada na parte não-produtiva.

Depois que o laudo ICMS é criado, são recomendadas renovações periódicas anuais para a atualização das grandezas elétricas, que ocorrem com a expansão das atividades do contribuinte.

Nós da ENGEPRO E SERVICE elaboramos o Laudo ICMS para Crédito conforme cada estado do Brasil, emitido com ART do CREA